Questões de Concurso Público MPE-RR 2008 para Analista de Informática - Banco de Dados

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Q162300 Legislação do Ministério Público
Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação que rege o
Ministério Público do Estado de Roraima (MPE/RR).

Cabe ao MPE/RR elaborar sua proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, em conjunto com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Alternativas
Q162301 Legislação do Ministério Público
Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação que rege o
Ministério Público do Estado de Roraima (MPE/RR).

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do MPE/RR, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade, à aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno, exercido pelo Colégio de Procuradores.
Alternativas
Q162302 Legislação do Ministério Público
Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação que rege o
Ministério Público do Estado de Roraima (MPE/RR).

Nos termos da legislação vigente, os promotores de justiça podem fiscalizar as condições dos estabelecimentos prisionais, devendo, para tanto, agendar horário com o diretor do estabelecimento.
Alternativas
Q162304 Direito Administrativo
Julgue os itens subseqüentes, com relação à legislação que rege
os servidores públicos civis do estado de Roraima.

O servidor público estável perderá o cargo apenas mediante decisão judicial transitada em julgado.
Alternativas
Q162305 Direito Administrativo
Julgue os itens subseqüentes, com relação à legislação que rege
os servidores públicos civis do estado de Roraima.

Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
Alternativas
Respostas
21: C
22: C
23: E
24: E
25: C