Questões de Concurso Público PGE-CE 2008 para Procurador do Estado

Na ação popular, o Ministério Público pode assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores, bem como promover a ação de sentença condenatória, pois essa ação não visa defender os interesses da coletividade, mas da moralidade administrativa e do patrimônio público.

Sentença que julga improcedente ação popular não faz coisa julgada erga omnes, podendo, assim, qualquer legitimado intentar outra ação popular, com idêntico fundamento, ou seja, ilicitude ou lesividade de ato administrativo, valendo-se de novas provas.

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Ação civil pública por danos causados ao meio ambiente pode ter como objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. Declarada a procedência dos pedidos deduzidos nessa ação, a regra é a reparação do dano aos bens lesados, e a condenação à indenização em dinheiro somente acontecerá quando o dano for irreversível.

Na ação civil pública em defesa de direitos coletivos ou difusos, poderá ser declarada a inconstitucionalidade de lei federal, estadual ou local, pois nessa ação pode ser feito o controle concentrado de constitucionalidade. No entanto, apesar da eficácia erga omnes da decisão, o STF poderá discutir a mesma matéria em ação direta de inconstitucionalidade.

A lei determina que a presidência do Conselho Monetário Nacional seja exercida pelo presidente do Banco Central.

lei veda às instituições financeiras adquirir bens imóveis que não sejam destinados ao próprio uso, salvo os recebidos em liquidação de empréstimos de difícil solução.

Compete ao Conselho Monetário Nacional efetuar operações de compra e venda de títulos públicos federais, como instrumento de política monetária.

É lícito ao Banco Central operar com instituições financeiras públicas e privadas, cooperativas de crédito, consórcio e entidades de previdência complementar.

Compete ao presidente do Banco Central nomear o presidente do Banco do Brasil, após aprovação do Congresso Nacional.