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Q99236

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência criminal da Justiça Federal , Competência criminal da Justiça Estadual ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99236 Direito Processual Penal

Segundo entendimento dos tribunais superiores sobre competência, assinale a opção correta.

Alternativas

Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função do outro denunciado.

A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual.

A competência constitucional do tribunal do júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição estadual.

processo e julgamento dos crimes conexos de competência federal, eleitoral e estadual compete à justiça federal, uma vez que prevalece a justiça especial em relação à comum.

O processo por contravenção penal praticada em detrimento de bens da União compete à justiça federal.

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Q99237

Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal , Atos processuais defeituosos e invalidade , Meras irregularidades e atos inexistentes ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99237 Direito Processual Penal

Acerca das nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

Alternativas

É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação ou em recurso de ofício.

No julgamento pelo júri, ocorre mera irregularidade quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

É anulável o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia, podendo ser suprida pela nomeação de defensor dativo.

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Q99238

Direito Processual Penal Procedimento Penal ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99238 Direito Processual Penal

Assinale a opção incorreta quanto aos procedimentos do processo penal.

Alternativas

O crime de injúria qualificada por preconceito de raça segue o procedimento especial dos crimes contra a honra previsto no CPP.

No procedimento dos crimes funcionais afiançáveis, é desnecessária a apresentação da defesa preliminar se a ação penal for instruída com inquérito policial.

O procedimento sumário aplica-se aos crimes apenados com detenção e cujo máximo da pena privativa de liberdade seja superior a dois anos.

No procedimento do crime de tráfico de drogas, a falta de oportunidade ao acusado de apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia constitui nulidade relativa e depende do reconhecimento do efetivo prejuízo.

O procedimento de ofício se aplica aos crimes falimentares e contra a economia popular.

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Q99239

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99239 Direito Processual Penal

Acerca dos juizados especiais criminais (JECs), assinale a opção correta.

Alternativas

A conexão com crime doloso contra a vida não exclui a competência do JEC, ocorrendo a separação dos processos.

A transação penal e a suspensão condicional do processo incidem sobre os crimes eleitorais e militares, contudo caberá à justiça respectiva aplicá-las.

Compete ao tribunal de justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de JEC.

Presentes os permissivos legais da suspensão condicional do processo e havendo recusa do promotor de justiça em propô- la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao procurador- geral.

É cabível recurso especial e extraordinário contra decisões das turmas recursais dos JECs, desde que presentes os pressupostos legais.

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Q99241

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99241 Direito Processual Penal

Os princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal incluem

Alternativas

a publicidade.

a verdade real.

a identidade física do juiz.

o favor rei.

a indisponibilidade.

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Q99243

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações , Citação no Processo Penal ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99243 Direito Processual Penal

Acerca da citação do réu no processo penal, assinale a opção correta.

Alternativas

O réu será considerado revel se, apesar de pessoalmente citado, deixar de comparecer injustificadamente, sendo que o processo seguirá sem a sua presença e haverá confissão ficta.

É válida a citação, por edital, de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.

O acusado que, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado terá seu processo suspenso, bem como interrompido o curso do prazo prescricional, devendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e a prisão preventiva.

A citação válida torna prevento o juízo criminal, interrompe o curso do prazo prescricional e causa litispendência.

A falta da citação estará sanada desde que o acusado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. Contudo, o juiz ordenará o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.

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Q99244

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99244 Direito Processual Penal

A respeito da sentença criminal, assinale a opção correta.

Alternativas

A sentença absolutória imprópria ocorre quando não acolhe a pretensão punitiva, mas reconhece a prática da infração penal e extingue a punibilidade.

O acórdão proferido por órgãos colegiados homogêneos, como as câmaras dos tribunais, é considerado uma decisão subjetivamente complexa.

A publicação da sentença ocorre pela imprensa ou pela afixação à porta do edifício onde funcionar o juízo, e a intimação sempre pessoal.

Não se aplica à segunda instância, em recurso voluntário das partes, a possibilidade de dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na acusação.

A absolvição do réu por não haver prova da existência do fato não inviabiliza a propositura de ação civil reparatória.

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Q99245

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal secundária, popular, adesiva e ação de prevenção penal ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99245 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta quanto à ação penal.

Alternativas

Ação penal secundária ocorre quando a lei estabelece um titular ou uma modalidade de ação penal para determinado crime, mas mediante o surgimento de circunstâncias especiais, prevê, secundariamente, uma nova espécie de ação penal para aquela mesma infração.

O princípio da suficiência da ação penal relaciona-se com as questões prejudiciais heterogêneas, em que a ação penal é suficiente para resolver a questão prejudicial ligada ao estado de pessoas, sendo desnecessário aguardar a solução no âmbito cível.

Nos crimes de ação penal pública condicionada, a requisição do ministro da Justiça admite retratação, desde que esta ocorra antes do oferecimento da denúncia, e o direito à requisição deve ser exercido no prazo de seis meses.

O prazo de seis meses para mover a ação penal privada é prescricional e se inicia da data em que ocorreu o fato.

Ação penal privada subsidiária da pública é a única exceção à regra da titularidade exclusiva do Ministério Público sobre a ação penal pública, e tem cabimento tanto no caso de inércia da acusação quanto no pedido de arquivamento.

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Q99248

Direito Processual Penal Das Provas , Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental , Sistemas de apreciação e valoração , Prova testemunhal , Meios probatórios excepcionais ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99248 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca da prova criminal.

Alternativas

Quanto ao estado das pessoas, a observância das restrições à prova previstas na lei civil é uma limitação à liberdade probatória do processo penal.

A busca pessoal inclui bolsas e malas, bem como o veículo que esteja na posse da pessoa, sendo indispensável o mandado judicial.

Os menores de quatorze anos não podem ser testemunhas em juízo uma vez que, por não prestarem compromisso de dizer a verdade, não respondem por ato infracional correspondente a falso testemunho.

A interceptação telefônica só será admitida em crimes apenados com reclusão e desde que não exista outro meio de se produzir a prova para instruir processo criminal ou cível.

O conselho de sentença do tribunal do júri adota o sistema da livre convicção e tem liberdade para apreciar a prova, desde que respeite critérios legais de valoração da prova.

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Q99249

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99249 Direito Processual Penal

Admite-se habeas corpus

Alternativas

para se analisar o mérito da punição disciplinar de militar.

durante o estado de sítio.

quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos que a lei autoriza.

para se obter isenção do pagamento de custas processuais.

contra decisão condenatória a pena de multa.

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Q99252

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Procedimento de aplicação e recorribilidade , Prisões cautelares: definição e espécies ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99252 Direito Processual Penal

Assinale a opção incorreta acerca da prisão no processo penal.

Alternativas

A recaptura do réu evadido não depende de prévia ordem judicial e poderá ser efetuada por qualquer pessoa.

Havendo consentimento do morador, o mandado de prisão poderá ser cumprido em domicílio durante a noite.

Entre as hipóteses legais de decretação da prisão preventiva estão a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e o clamor público.

Em geral, a prisão especial somente poderá ser concedida durante o processo ou inquérito policial, cessando o benefício após o trânsito em julgado.

A prisão temporária não pode ser decretada de ofício pelo juiz, que terá o prazo de 24 horas, a partir do recebimento do requerimento das partes, para decidir fundamentadamente.

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Q99253

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da liberdade provisória, com ou sem fiança ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99253 Direito Processual Penal

No que se refere à liberdade provisória, assinale a opção correta.

Alternativas

É inafiançável o crime doloso punido com pena privativa de liberdade, independentemente de o réu ser ou não reincidente.

A liberdade provisória com fiança pode ser concedida independentemente de oitiva do Ministério Público.

Da decisão que concede ou nega o pedido de liberdade provisória cabe o recurso de agravo.

O réu que quebrar a fiança no processo não poderá mais ser solto.

A autoridade policial somente pode conceder fiança nos casos de infração penal punida com prisão simples.

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Q99254

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Recurso em sentido estrito , Apelação no Processo Penal , Embargos infringentes e embargos de nulidade , Carta testemunhável ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99254 Direito Processual Penal

Quanto aos recursos no processo penal, assinale a opção correta.

Alternativas

A apelação contra a sentença absolutória não tem efeito suspensivo.

A apelação admite os efeitos extensivo e regressivo.

O recurso em sentido estrito admite a deserção.

Admite-se carta testemunhável da decisão que denega apelação.

Admitem-se embargos infringentes contra o julgamento do pedido de desaforamento.

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Respostas

1: B

2: D

3: E

4: A

5: A

6: E

7: E

8: A

9: A

10: A

11: C

12: B

13: A

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