No que se refere à liberdade provisória, assinale a opção co...

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Q99253

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99253 Direito Processual Penal

No que se refere à liberdade provisória, assinale a opção correta.

É inafiançável o crime doloso punido com pena privativa de liberdade, independentemente de o réu ser ou não reincidente.

A liberdade provisória com fiança pode ser concedida independentemente de oitiva do Ministério Público.

Da decisão que concede ou nega o pedido de liberdade provisória cabe o recurso de agravo.

O réu que quebrar a fiança no processo não poderá mais ser solto.

A autoridade policial somente pode conceder fiança nos casos de infração penal punida com prisão simples.

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