Questões de Concurso Público AGU 2009 para Advogado da União
Foram encontradas 200 questões
Q32878
Direito Constitucional
Texto associado
No que concerne à Federação brasileira, julgue os itens de
39 a 42.
39 a 42.
No tocante às hipóteses de alteração da divisão interna do território brasileiro, é correto afirmar que, na subdivisão, há a manutenção da identidade do ente federativo primitivo, enquanto, no desmembramento, tem-se o desaparecimento da personalidade jurídica do estado originário.
Q32879
Direito Constitucional
Texto associado
No que concerne à Federação brasileira, julgue os itens de
39 a 42.
39 a 42.
No âmbito da competência legislativa concorrente, caso a União não tenha editado a norma geral, o estado-membro poderá exercer a competência legislativa ampla. Contudo, sobrevindo a norma federal faltante, o diploma estadual terá sua eficácia suspensa no que lhe for contrário, operando-se, a partir de então, um verdadeiro bloqueio de competência, já que o estado-membro não mais poderá legislar sobre normas gerais quanto ao tema tratado na legislação federal.
Q32880
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação aos preceitos constitucionais aplicáveis à
administração pública, julgue os próximos itens.
administração pública, julgue os próximos itens.
Segundo entendimento do STF, a vedação ao nepotismo não exige edição de lei formal, visto que a proibição é extraída diretamente dos princípios constitucionais que norteiam a atuação administrativa.
Q32881
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação aos preceitos constitucionais aplicáveis à
administração pública, julgue os próximos itens.
administração pública, julgue os próximos itens.
É inconstitucional a ascensão funcional como forma de investidura em cargo público, por contrariar o princípio da prévia aprovação em concurso público.
Q32882
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo,
Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.
Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.
As decisões exaradas pelo TCU, no exercício da missão de auxiliar o Congresso Nacional na função fiscalizadora, não são imunes à revisão judicial e, quando reconhecem débito ou multa, constituem título executivo extrajudicial, cuja execução compete à Advocacia-Geral da União.
Q32883
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo,
Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.
Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.
Em decorrência da aplicação do princípio da simetria, o chefe do Poder Executivo estadual pode dispor, via decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual, desde que os preceitos não importem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Q32884
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo,
Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.
Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.
Não há veto ou sanção presidencial na emenda à Constituição, em decretos legislativos e em resoluções, nas leis delegadas, na lei resultante da conversão, sem alterações, de medida provisória.
Q32885
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo,
Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.
Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.
As medidas provisórias não convertidas em lei no prazo constitucional perdem a eficácia a partir do ato declaratório de encerramento do prazo de sua vigência.
Q32886
Direito Constitucional
Texto associado
No que se refere à atuação da Advocacia-Geral da União, julgue
os próximos itens.
os próximos itens.
O Advogado-Geral da União, ministro por determinação legal, obteve da Carta da República tratamento diferenciado em relação aos demais ministros de Estado, o que se constata pelo estabelecimento de requisitos mais rigorosos para a nomeação - idade mínima de 35 anos, reputação ilibada e notório conhecimento jurídico -, bem como pela competência para o julgamento dos crimes de responsabilidade, visto que ele será sempre julgado pelo Senado Federal, ao passo que os demais ministros serão julgados perante o STF, com a ressalva dos atos conexos aos do presidente da República.
Q32887
Direito Constitucional
Texto associado
No que se refere à atuação da Advocacia-Geral da União, julgue
os próximos itens.
os próximos itens.
Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, compete ao Advogado-Geral da União exercer a função de curador especial do princípio da presunção de constitucionalidade da norma, razão pela qual não poderá, em hipótese alguma, manifestar-se pela inconstitucionalidade do ato impugnado.
Q32888
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Acerca das normas constitucionais que regem os orçamentos,
julgue os itens a seguir.
julgue os itens a seguir.
A LDO inclui as despesas de capital para os dois exercícios financeiros subsequentes.
Q32889
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Acerca das normas constitucionais que regem os orçamentos,
julgue os itens a seguir.
julgue os itens a seguir.
A LOA disporá sobre as alterações na legislação tributária.
Q32890
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca das normas constitucionais que regem os orçamentos,
julgue os itens a seguir.
julgue os itens a seguir.
A LOA não conterá dispositivo estranho à fixação da receita e à previsão de despesa.
Q32891
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca das normas constitucionais que regem os orçamentos,
julgue os itens a seguir.
julgue os itens a seguir.
A LOA poderá conter contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Q32892
Direito Financeiro
Texto associado
Ainda acerca dos orçamentos, julgue os itens que se seguem.
O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas devem estar previstas na LOA.
Q32893
Direito Financeiro
Texto associado
Ainda acerca dos orçamentos, julgue os itens que se seguem.
O princípio da não-afetação refere-se à impossibilidade de vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, com exceção de alguns casos previstos na norma constitucional.
Q32894
Direito Constitucional
Texto associado
Ainda acerca dos orçamentos, julgue os itens que se seguem.
O orçamento é um ato administrativo da administração pública.
Q32895
Direito Constitucional
Texto associado
Ainda acerca dos orçamentos, julgue os itens que se seguem.
O controle externo do cumprimento orçamentário é feito, ordinariamente, pelo Poder Judiciário.
Q32896
Direito Constitucional
Texto associado
De acordo com o que estabelece a CF acerca das finanças
públicas, julgue os itens subsequentes.
públicas, julgue os itens subsequentes.
É possível a transposição de recursos de uma categoria de programação para outra, com a prévia autorização legislativa.
Q32897
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
De acordo com o que estabelece a CF acerca das finanças
públicas, julgue os itens subsequentes.
públicas, julgue os itens subsequentes.
Emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas , desde que sejam compatíveis com o plano plurianual.
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