Questões de Concurso Público ANATEL 2009 para Especialista em Regulação - Direito
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A prestação de serviço de telecomunicações no interesse restrito dar-se-á somente em regime privado.
O atendimento das solicitações de reparo, de usuários residenciais, deve se dar em até 72 horas, contadas a partir de sua solicitação em, no mínimo, 98% dos casos.
Os telefones de uso público devem permitir identificação visual pelo usuário da capacidade de originar e receber chamadas locais, de longa distância nacional e internacional.
para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado
(STFC) prestado no regime público.
É considerado serviço de telecomunicação o provimento de capacidade de satélite.