Questões de Concurso Público ANATEL 2009 para Especialista em Regulação - Direito
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Os telefones de uso público devem permitir identificação visual pelo usuário da capacidade de originar e receber chamadas locais, de longa distância nacional e internacional.
para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado
(STFC) prestado no regime público.
É considerado serviço de telecomunicação o provimento de capacidade de satélite.
As concessões devem ter caráter de exclusividade e obedecer ao plano geral de outorgas.
A concessão pode ser outorgada tanto à empresa constituída segundo as leis brasileiras quanto às constituídas segundo as leis estrangeiras.