Questões de Concurso Público ANTAQ 2009 para Especialista em Regulação - Engenharia Naval ou Engenharia Mecânica

O Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte Multimodal de Mercadorias foi firmado entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile.

Assegura-se às empresas brasileiras de navegação a contratação, no mercado internacional, da cobertura de seguro e resseguro de cascos, máquinas e responsabilidade civil para suas embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), desde que o mercado interno não ofereça essas coberturas ou preços compatíveis com o mercado internacional.

As cargas de importação ou exportação, vinculadas obrigatoriamente ao transporte em navios de bandeira brasileira, poderão ser liberadas em favor da bandeira do país exportador ou importador, ponderadamente até 50% de seu total, desde que seja concedido, pelo menos, igual tratamento em relação aos navios de bandeira brasileira pela legislação do país comprador ou vendedor.