Assegura-se às empresas brasileiras de navegação a contrataç...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a legislação específica sobre o direito marítimo no que diz respeito à contratação de seguro e resseguro por empresas brasileiras de navegação.

Tema Jurídico e Legislação Aplicável: O tema central é a possibilidade de empresas brasileiras de navegação contratarem seguros e resseguros no mercado internacional. A legislação aplicável é a Lei nº 9.432/1997, que regula o transporte aquaviário no Brasil, em especial o Registro Especial Brasileiro (REB).

Explicação do Tema Central: O REB visa incentivar a competitividade das embarcações brasileiras no comércio internacional. Um dos incentivos é permitir a contratação de seguros e resseguros no exterior quando o mercado interno não oferece opções adequadas ou competitivas. Isso garante que as empresas brasileiras tenham a proteção necessária em condições financeiras viáveis.

Exemplo Prático: Suponha que uma empresa brasileira de navegação precise de um seguro para uma nova embarcação. Se as seguradoras nacionais não oferecerem condições competitivas comparadas ao mercado internacional, a empresa pode buscar essa cobertura fora do país, conforme permitido pela legislação.

Justificativa da Alternativa Correta (C - Certo): A alternativa está correta porque a legislação realmente permite que as empresas brasileiras de navegação contratem seguros e resseguros no mercado internacional, desde que as condições internas não sejam compatíveis. Isso está de acordo com o que é estipulado na Lei nº 9.432/1997.

Por que as Demais Alternativas Estariam Incorretas: Como a questão é de tipo "Certo ou Errado", não há alternativas adicionais para analisar. No entanto, é importante notar que qualquer alternativa que negasse esta permissão ou que impusesse restrições adicionais sem base legal estaria equivocada.

Possíveis Pegadinhas: Uma pegadinha poderia ser confundir o aluno sobre a necessidade de comprovação de que o mercado interno não oferece condições adequadas. É importante saber que essa permissão é condicionada pela comparação de condições de mercado.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Letra da lei: art. 5o do Decreto 2256/97:

Art.5 - É assegurada às empresas brasileiras de navegação a contratação, no mercado internacional, da cobertura de seguro e resseguro de cascos, máquinas e responsabilidade civil para suas embarcações registradas no REB, desde que o mercado interno não ofereça tais coberturas ou preços compatíveis com o mercado internacional. 

GABARITO: CERTO.