O operador portuário responde perante a administração do por...

ERRADOLei 8.630/93 - Art. 11 . O operador portuário responde perante:I - a Administração do Porto, pelos danos culposamente causados à infra-estutura, às instalações e ao equipamentode que a mesma seja titular ou que, sendo de propriedade de terceiro, se encontre a seu serviço ou sob sua guarda;II - o proprietário ou consignatário da mercadoria, pelas perdas e danos que ocorrerem durante as operações que realizar ou em decorrência delas;III - o armador, pelas avaria provocadas na embarcação ou na mercadoria dada a transporte;IV- o trabalhador portuário, pela remuneração dos serviçoes prestados e respectivos encargosV- o órgão local de gestão de mão-de-obra do trabalho avulso, pelas contribuições não recolhidas;VI - os órgãos competentes, pelo recolhimentodos tributos incidentes sobre o trabalho portuário avulso.art. 12 - O operador portuário é responsável, perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área do por onde se acham depositadas ou devam transitar

Lei 12.815, Art. 26.  O operador portuário responderá perante: II - o proprietário ou consignatário da mercadoria pelas perdas e danos que ocorrerem durante as operações que realizar ou em decorrência delas;

 

GABARITO: ERRADO.