Questões de Concurso Público DPE-AL 2009 para Defensor Público
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justiça.
normativos estaduais ou municipais, julgue os próximos itens.
normativos estaduais ou municipais, julgue os próximos itens.
A obrigação de permanência em determinada localidade e a intervenção nas empresas de serviços públicos são medidas coercitivas admitidas no estado de defesa.
Os municípios têm participação direta quanto ao produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem ou mantiverem.