A regra geral da capacidade para ser autor de uma ação proce...
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Q48764
Direito Processual Civil - CPC 1973
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No que se refere ao procedimento dos juizados especiais, julgue
os itens a seguir.
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A regra geral da capacidade para ser autor de uma ação processada nos juizados especiais cíveis é a de que somente pessoa física capaz pode ocupar tal posição, no entanto, existe exceção à atuação das microempresas, que também poderão propor ação perante os juizados.
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