Questões de Concurso Público DPE-ES 2009 para Defensor Público
Foi encontrada 1 questão
Q17280
Direito Tributário
Texto associado
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.
Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
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