Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria...

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Q17280
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público |
Q17280 Direito Tributário
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.
Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
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