Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, e...

Tema da Questão: A questão aborda os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, conforme a Constituição Federal, e a responsabilidade da lei complementar em estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

Legislação Aplicável: O tema está fundamentado principalmente no Art. 146 da Constituição Federal, que especifica que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, incluindo definição de tributos, obrigações, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, entre outros.

Explicação do Tema: A questão pede para identificar a alternativa incorreta sobre as competências da lei complementar. É importante entender que a lei complementar é responsável por normatizar de maneira geral diversos aspectos tributários, garantindo uniformidade e segurança jurídica.

Alternativa Correta: A alternativa A é a incorreta. Ela afirma que a prescrição e decadência tributários são regidos por lei ordinária, o que não é verdade. O Art. 146 da Constituição Federal determina que é a lei complementar que deve estabelecer normas gerais sobre prescrição e decadência em matéria tributária.

Exemplo Prático: Imagine que uma empresa deixou de pagar um imposto há cinco anos. A questão de se ainda é possível cobrar depende das regras de prescrição, que são estabelecidas por lei complementar para garantir uma aplicação uniforme em todo o país.

Alternativas Incorretas:

B - Esta alternativa está correta, pois a definição de tributos, suas espécies e as características dos impostos discriminados na Constituição são, de fato, matéria de lei complementar.

C - Esta alternativa também está correta. A Constituição prevê que a lei complementar deve estabelecer um adequado tratamento tributário para atos cooperativos, reforçando a importância de um tratamento especial para sociedades cooperativas.

D - Esta alternativa não é adequada, pois há sim uma alternativa incorreta (a letra A).

Estratégia para Responder Questões: Ao enfrentar questões sobre legislação tributária, foque em identificar qual é a competência da lei complementar versus a da lei ordinária. Preste atenção aos detalhes do enunciado que podem indicar quais aspectos são normatizados por cada tipo de lei.

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GABARITO - A.  Art. 156, do CTN . Extinguem o crédito tributário:

       V - a prescrição e a decadência;

      irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. PORTANTO LEI COMPLEMENTAR.

LETRA A - art 146 CF/88

Art. 146. Cabe à lei complementar:

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

CF

Art. 146. Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.  

Fui na letra A de cara.

Porém a alternativa D não estaria errada e acho que caberia recurso.

Seguindo a lógica: a questão pede a incorreta. Se a "A" está incorreta, logo existe uma alternativa incorreta. Portanto a "D" também estaria incorreta, pois ela diz que "nenhuma das alternativas está incorreta" sendo que há uma alternativa incorreta.

bancas pequenas e suas redações...