Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, e...

GABARITO - A.  Art. 156, do CTN . Extinguem o crédito tributário:

       V - a prescrição e a decadência;

      irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. PORTANTO LEI COMPLEMENTAR.

LETRA A - art 146 CF/88

Art. 146. Cabe à lei complementar:

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

CF

Art. 146. Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.  

Fui na letra A de cara.

Porém a alternativa D não estaria errada e acho que caberia recurso.

Seguindo a lógica: a questão pede a incorreta. Se a "A" está incorreta, logo existe uma alternativa incorreta. Portanto a "D" também estaria incorreta, pois ela diz que "nenhuma das alternativas está incorreta" sendo que há uma alternativa incorreta.

bancas pequenas e suas redações...