Questões PC-RN 2009 para Delegado de Polícia

Q81149

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81149 Direito Constitucional

Em relação ao STF, assinale a opção correta.

A

Seus ministros serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples dos senadores.

B

É sua competência conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.

C

Compete ao STF acolher originariamente o mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

D

É cabível, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência, mesmo que o ato atacado já tenha transitado em julgado.

E

Segundo a CF, compete ao STF julgar, em recurso ordinário, o denominado crime político.

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Q81150

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81150 Direito Constitucional

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

A

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

B

A Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais, estaduais e municipais.

C

Tratando-se de diligência determinada judicialmente para a busca e apreensão em residência, a participação da polícia militar não contamina o ato, em que pese não exercer a função de polícia judiciária.

D

Compete à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União, sendo certo que cabe às polícias civis exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

E

A organização e o funcionamento dos órgãos federais responsáveis pela segurança pública serão disciplinados mediante decreto do presidente da República, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

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Q81151

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81151 Direito Constitucional

Considerando que a Defensoria Pública da União em Natal (RN) tenha ajuizado ação civil pública para compelir a União, o estado do Rio Grande do Norte e o referido município a garantir o acesso das crianças nele residentes a creches e ao ensino préescolar, assinale a opção correta a respeito dessa situação hipotética e da ordem social nos termos da CF.

A

A ação em apreço não deverá ser acolhida, em respeito ao princípio da separação dos poderes, uma vez que não é permitido ao Poder Judiciário conduzir políticas públicas exclusivas do Poder Executivo.

B

A CF garante o acesso a educação infantil, em creches e préescola, às crianças de até seis anos de idade, sendo ainda dever do Estado assegurar a elas o direito à alimentação.

C

Cabe, primariamente, aos Poderes Legislativo e Executivo a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, no entanto, revela-se possível ao Poder Judiciário, excepcionalmente, determinar a implementação de tais políticas.

D

Segundo a CF, os estados, o Distrito Federal e os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, organizando seus sistemas de ensino.

E

O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e o acesso ao ensino religioso, de matrícula obrigatória.

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Q81152

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81152 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação ao poder constituinte.

A

Como o poder constituinte originário inaugura uma nova ordem jurídica, todas as normas infraconstitucionais perdem vigor com o advento da nova constituição.

B

No âmbito do controle de constitucionalidade, o efeito de se considerar uma norma revogada é o mesmo que declarar sua inconstitucionalidade superveniente.

C

O poder constituinte de reforma não é inicial, nem incondicionado nem ilimitado, no entanto, não está subordinado ao poder constituinte originário.

D

O caráter ilimitado do poder constituinte originário deve ser entendido em termos, pois haverá limitações, por exemplo, de índole religiosa e cultural.

E

Ainda que haja projeto de emenda constitucional desrespeitosa de cláusula pétrea, não é cabível mandado de segurança para impedir sua tramitação.

Q81153

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81153 Direito Constitucional

Acerca do STF, do STJ, dos TRFs, dos tribunais de justiça e dos juízes federais, assinale a opção correta.

A

Tratando-se de ação penal originária de competência de tribunal de justiça ou de TRF, a jurisprudência do STJ entende que não é garantido ao réu o duplo grau de jurisdição obrigatório.

B

Caso um governador de estado e o seu motorista se unissem para a prática de um furto contra bens da União, caberia ao STJ julgar o governador, e ao juiz federal do local do delito julgar o corréu.

C

Compete privativamente ao STF processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, por crimes comuns e de responsabilidade.

D

Se um traficante trouxer dois quilos de cocaína em vôo comercial de Brasília para Natal e for preso em flagrante ao desembarcar, competirá à justiça federal processar e julgar o delito, por se tratar de crime cometido a bordo de aeronave.

E

Compete ao tribunal de justiça estadual processar e julgar o membro de tribunal de contas municipal por crimes comuns e de responsabilidade, exceto na hipótese de crime afeto à competência da justiça eleitoral.

Q81154

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81154 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com relação às funções essenciais à justiça.

A

O fato de o promotor de justiça que ofereceu a denúncia ter acompanhado a lavratura do auto de prisão em flagrante e os demais atos investigatórios induz a nulidade da ação penal, uma vez que resta ferido o princípio da imparcialidade, de forma que, para que isso não ocorresse, caberia ao procurador-geral de justiça designar outro membro para oferecer a peça acusatória e acompanhar a ação penal.

B

Os três anos de atividade jurídica exigidos pela CF ao candidato para inscrição definitiva em concurso de ingresso na carreira do MP contam-se da data da colação de grau e não da conclusão do curso superior de direito, e incluem o tempo de curso de pós-graduação na área jurídica concluído com êxito pelo candidato.

C

A jurisprudência do STF está alinhada no sentido de que o advogado tem imunidade profissional, não constituindo calúnia, injúria e difamação qualquer manifestação de sua parte no exercício dessa atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo de sanções disciplinares perante a OAB.

D

De acordo com a jurisprudência do STF, o MP tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde, de pessoa vítima de alcoolismo, ainda que exista defensoria pública com atuação efetiva no local, uma vez que o direito em questão é indisponível.

E

Caso um advogado tenha impetrado habeas corpus ao órgão competente em favor de determinado desembargador, que havia sido indiciado em IP por autoridade policial pela suposta prática do crime de estelionato, a ordem deverá ser concedida, pois cabe ao STJ o processo e o julgamento da ação penal bem como a condução do IP.

Q81155

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81155 Direito Tributário

Em relação ao Sistema Tributário Nacional e à jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

O ordenamento jurídico brasileiro admite a instituição de taxa para o custeio de serviços prestados por órgãos de segurança pública, na medida em que tal atividade, por ser essencial, pode ser financiada por qualquer espécie de tributo existente.

B

As taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são constitucionais, no entanto é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos.

C

O STF firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais não possuem natureza tributária, uma vez que não se enquadram em nenhuma das espécies tributárias previstas na CF.

D

As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas específicas de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei ordinária, sendo certo que as contribuições previdenciárias prescrevem em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva.

E

Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso não estão abrangidos pela imunidade tributária prevista na CF, uma vez que as normas que tratam de renúncia fiscal devem ser interpretadas restritivamente.

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Q81156

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81156 Direito Tributário

Acerca do imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, assinale a opção incorreta.

A

É vedada a atualização de seu valor por índice de correção estadual.

B

Deve ser calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.

C

Não incide sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante.

D

Não é exigível antes da homologação do cálculo do valor devido.

E

É legítima sua incidência no inventário por morte presumida.

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Q81157

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81157 Direito Tributário

Com relação às limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

A

A decisão judicial que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores, em respeito aos princípios da separação dos poderes e da autoridade da coisa julgada.

B

Segundo entendimento jurisprudencial dominante do STF, a revogação de isenção tributária tem sido equiparada à instituição ou majoração de tributo, só podendo surtir efeitos no exercício financeiro seguinte.

C

A aquisição de mercadorias no mercado interno por pessoa jurídica que possui imunidade tributária deve-se sujeitar à tributação pelo ICMS, ainda que os bens adquiridos passem a integrar o patrimônio da adquirente.

D

A imunidade tributária recíproca prevista na CF não se estende às empresas públicas, ainda que atuem em regime de monopólio, pois tal benesse não é extensível ao setor privado.

E

Lei complementar estadual que isente os membros do MP do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes.

Q81158

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81158 Direito Tributário

Acerca da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

A

O repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios a título de ICMS pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual.

B

Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do ICMS do estado.

C

Pertence aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

D

Pertencem aos estados 50% do produto da arrecadação dos impostos que a União instituir com base no exercício de sua competência residual que lhe é atribuída pela CF.

E

A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza 22,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

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Q81159

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81159 Direito Financeiro

A respeito dos institutos de direito financeiro, assinale a opção correta.

A

É possível a edição de medidas provisórias para a abertura de créditos destinados a prover despesas correntes.

B

Receita originária é caracterizada pelo constrangimento legal para sua arrecadação, tais como os tributos.

C

Receita derivada é aquela que advém da exploração, pelo Estado, da atividade econômica.

D

São iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre matéria orçamentária.

E

Segundo a Lei n.º 4.320/1964, o exercício financeiro não coincidirá necessariamente com o ano civil.

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Q81160

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81160 Direito Civil

Considerando que Maria tenha desaparecido de seu domicílio sem ter deixado notícia, assinale a opção correta.

A

O cônjuge de Maria será considerado seu legítimo procurador, ainda que dela separado judicialmente, antes de ser declarada a ausência dela.

B

Caso Maria tenha deixado procurador, após um ano da arrecadação de seus bens, os credores de obrigações vencidas ou não, e não pagas, poderão requerer que se declare a ausência dela e se abra provisoriamente a sucessão.

C

Na falta de cônjuge, a curadoria dos bens deixados por Maria deve ser incumbida aos seus filhos, ainda que seus pais estejam vivos.

D

O cônjuge de Maria será considerado seu legítimo procurador, ainda que separado de fato por um ano, antes de ser declarada a ausência dela.

E

Na falta de cônjuge, descendentes ou ascendentes, o MP estadual escolherá o curador dos bens deixados por Maria.

Q81161

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81161 Direito Civil

Considerando que determinado grupo de pessoas constitua uma associação, assinale a opção correta.

A

Entre os associados, haverá direitos e obrigações recíprocos.

B

O estatuto da associação poderá instituir categorias de associados com vantagens especiais.

C

A exclusão de associado será inadmissível, pois associação não pode excluir associado.

D

O estatuto da associação não poderá dispor sobre a transmissibilidade da qualidade de associado.

E

A associação desse grupo de pessoas deverá ter fim estritamente econômico.

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Q81162

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81162 Direito Civil

Acerca de domicílio, segundo o direito civil, assinale a opção correta.

A

Na hipótese de João e Pedro celebrarem contrato escrito, eles poderão especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações dele resultante.

B

O domicílio necessário do preso é o lugar em que for preso.

C

Se determinada pessoa for servidora pública, ela não terá domicílio necessário.

D

Quando determinada pessoa tiver diversas residências, ela não terá domicílio.

E

Residência é o local onde a pessoa vive com ânimo definitivo.

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Q81163

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81163 Direito Civil

Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil.

A

Se determinada pessoa for incapaz, ela não responderá pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ela responsáveis não disponham de meios suficientes para reparar o dano causado.

B

Quando um animal causar dano a alguém, o seu dono ressarcirá o prejuízo, exceto se provar motivo de força maior.

C

Os pais são responsáveis pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

D

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la são intransmissíveis com a herança.

E

Para que os empresários individuais e as empresas sejam responsabilizados pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, a culpa por esses danos deverá ser comprovada.

Q81164

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81164 Direito Civil

Com relação às obrigações, segundo o direito civil, assinale a opção correta.

A

A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios, ainda que resulte do título ou das circunstâncias do caso.

B

Enquanto não ocorrer a tradição, a coisa pertencerá ao devedor, mas os melhoramentos e acrescidos pertencerão ao credor.

C

Se determinada coisa restituível se deteriorar, o credor terá direito a indenização, mesmo sem a culpa do devedor.

D

Nas obrigações de dar coisa incerta, determinada pelo gênero e pela qualidade, a escolha pertence ao credor.

E

Se determinada coisa se perder por culpa do devedor, este responderá pelo equivalente, mais perdas e danos.

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Q81165

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81165 Direito Civil

A respeito da aquisição de propriedade, assinale a opção correta.

A

A propriedade das coisas móveis é transferida por negócios jurídicos antes da tradição.

B

Ainda que a ocupação seja defesa em lei, se alguém se assenhorear de coisa sem dono, adquirir-lhe-á a propriedade.

C

A tradição transfere a propriedade, ainda que tenha por título um negócio jurídico nulo.

D

Se determinada pessoa possuir coisa móvel como sua por dois anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

E

Se determinada pessoa possuir coisa móvel como sua por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título e boa-fé.

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Q81166

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81166 Direito Penal

Cabe ao legislador, na sua propícia função, proteger os mais diferentes tipos de bens jurídicos, cominando as respectivas sanções, de acordo com a importância para a sociedade. Assim, haverá o ilícito administrativo, o civil, o penal etc. Este último é o que interessa ao direito penal, justamente por proteger os bens jurídicos mais importantes (vida, liberdade, patrimônio, liberdade sexual, administração pública etc.). O direito penal

A

tem natureza fragmentária, ou seja, somente protege os bens jurídicos mais importantes, pois os demais são protegidos pelos outros ramos do direito.

B

tem natureza minimalista, pois se ocupa, inclusive, dos bens jurídicos de valor irrisório.

C

tem natureza burguesa, pois se volta, exclusivamente, para a proteção daqueles que gerenciam o poder produtivo e a economia estatal.

D

é ramo do direito público e privado, pois protege bens que pertencem ao Estado, assim como aqueles de propriedade individualizada.

E

admite a perquirição estatal por crimes não previstos estritamente em lei, assim como a retroação da lex gravior.

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Q81167

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81167 Direito Penal

Assinale a opção correta com relação à lei penal no tempo e no espaço, à interpretação da lei penal e à imputabilidade penal.

A

Caso uma empresa do ramo de madeireiras, após cometer toda ordem de crimes ambientais, tenha IP aberto contra si, a perquirição estatal deverá voltar-se contra crimes ambientais em tese praticados por pessoa jurídica, não podendo alcançar qualquer sócio ou diretor, pois não há, na legislação pátria, suporte jurídico para a chamada teoria da dupla imputação.

B

Considere a seguinte situação hipotética.
Gilberto, atualmente processado por crime não violento contra a liberdade sexual praticado, em tese, antes da Lei n.º 11.106/2005, que revogou o inciso VII do art. 107 do CP (rol das causas extintivas da punibilidade), requereu que fosse reconhecida a causa extintiva, haja vista que casara com a dita vítima.
Nessa situação, conforme o entendimento mais recente do STF, o juiz deverá indeferir o pedido de Gilberto, já que o aludido inciso só poderia ser aplicado se já não estivesse, atualmente, revogado pela Lei n.º 11.106/2005.

C

Considere a seguinte situação hipotética.
Bira, auxiliado por Giovane, sequestrou sua própria vizinha. Ocorreu que, em virtude de a família da vítima se negar a pagar o resgate, passaram-se mais de 15 dias desde o início do cativeiro. Nesse termo, ou seja, durante o período em que a vítima esteve sob a custódia dos réus, foi publicada lei nova (com vigência e eficácia imediata), aumentando a pena do crime em questão.
Nessa situação, de acordo com a posição sumulada do STF, não será aplicada a lei nova em virtude da obrigatória aplicação da lei mais benéfica.

D

Caso um cidadão alemão, dentro de uma embarcação da Marinha Mercante Brasileira, ancorada em porto holandês (local onde, em tese, não se pune o aborto), contribua para que sua esposa, francesa, pratique o abortamento, o território brasileiro não será considerado local de ocorrência da conduta, pois o navio estava ancorado em águas estrangeiras.

E

No sistema jurídico brasileiro, a lei é a expressão máxima do positivismo, não sendo possível outras formas de expressão do direito.

Q81168

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81168 Direito Penal

Em relação ao concurso de crimes e à extinção de punibilidade, julgue os itens subsequentes.

I Ocorre o concurso material quando o agente, mediante mais de uma conduta, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, situação em que as penas são cumuladas.

II A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinada pelo CP, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

III Havendo um concurso formal de crimes, quanto à pena de multa, aplica-se o sistema de cumulação material, ou seja, são elas impostas distinta e integralmente, sem que se fale no sistema da exasperação, que é voltado apenas para as penas privativas de liberdade.

IV Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

V No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

VI No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. Porém, no que se refere à prescrição, as penas mais leves prescrevem com as mais graves.

A quantidade de itens certos é igual a

A

2.

B

3.

C

4.

D

5.

E

6.

Quer um estudo ilimitado?

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Questões de Concurso Público PC-RN 2009 para Delegado de Polícia

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