Questões PGE-AL 2009 para Procurador do Estado

Q37443

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37443 Direito Constitucional

Após lenta evolução do sentimento de responsabilidade social pelo infortúnio alheio, e em face das preocupantes convulsões que afetavam o tecido social, o Estado restou obrigado a abandonar a postura de mero espectador da atividade econômica e social, com o objetivo de restabelecer um equilíbrio mínimo nas relações sociais. Essa situação é realizada mediante a edição de leis que alteram a disciplina geral do direito privado, reduzindo o espaço até então ilimitado da autonomia da vontade, e pela instituição de políticas de inclusão social, as quais geram obrigações jurídicas para o Estado no atendimento aos mais necessitados. Surgiu o estado de bem-estar social ou welfare state, que, propiciando uma integração mais efetiva entre o Estado e a sociedade, acabou com o predomínio do direito privado. Em um contexto no qual o trabalho é a pedra angular da ordem social, exsurgiu a seguridade social como elemento de relevância nuclear para o desenvolvimento e a manutenção da dignidade da pessoa humana, sendo-lhe atribuída a tarefa hercúlea - ideal quase inatingível, mas que deve ser incessantemente perseguido - de garantir a todos um mínimo de bem-estar nas situações geradoras de necessidade social.

Daniel Machado da Rocha, José Paulo Baltazer Júnior e Andrei Ptten Velloso. Comentários à lei do custeio da seguridade social. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2005, p. 23-4 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção incorreta.

A

A formação de um sistema de proteção social no Brasil, a exemplo do que se verificou na Europa, se deu por um lento processo de reconhecimento da necessidade de que o Estado intervenha para suprir deficiências da liberdade absoluta - postulado fundamental do liberalismo clássico -, partindo do assistencialismo para o seguro social, e deste para a formação da seguridade social.

B

O Brasil só veio a conhecer verdadeiras regras de caráter geral em matéria de previdência social no século XX. Antes, apesar de haver previsão constitucional a respeito do tema, apenas em diplomas isolados aparecia alguma forma de proteção contra infortúnios.

C

A doutrina majoritária considera como marco inicial da previdência social brasileira a publicação do Decreto Legislativo n.º 4.682/1923, mais conhecido como Lei Eloy Chaves, que criou as caixas de aposentadoria e pensões nas empresas de estradas de ferro existentes, sistema mantido e administrado pelo Estado, sendo certo que, antes da referida norma, não havia no Brasil diploma legislativo instituidor de aposentadorias e pensões.

D

A Constituição de 1934 foi a primeira a estabelecer, em texto constitucional, a forma tripartite de custeio: contribuição dos trabalhadores, dos empregadores e do poder público.

E

O RGPS, nos temos da CF atual, não abriga a totalidade da população economicamente ativa, mas somente aqueles que, mediante contribuição e nos termos da lei, fizerem jus aos benefícios, não sendo abrangidos por outros regimes específicos de seguro social.

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Q37444

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37444 Direito Previdenciário

Assinale a opção incorreta a respeito das normas de custeio que garantem o financiamento do RGPS.

A

A base da exigência do PIS e do PASEP está na CF, que estabeleceu que a arrecadação dessas contribuições passasse a financiar o programa de seguro-desemprego para os empregados que percebam até dois salários mínimos mensais.

B

A COFINS é devida pelas pessoas jurídicas, sendo destinada exclusivamente às despesas com atividades-fim das áreas de saúde, previdência e assistência social, sendo legítima sua cobrança sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país.

C

A contribuição do empregador doméstico é de 12% do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.

D

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pela CF somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

E

O direito de a seguridade social apurar e constituir seus créditos extingue-se em 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.

Q37445

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37445 Direito Previdenciário

A respeito do regime previdenciário complementar, assinale a opção correta.

A

Entidade fechada de previdência privada é aquela constituída sob a forma de sociedade anônima, sem fins lucrativos, e que é acessível exclusivamente a empregados de uma empresa ou grupo de empresas, aos servidores dos entes públicos da administração e aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial.

B

Entidade aberta de previdência privada é aquela que explora economicamente o ramo de infortúnios do trabalho, cujo objetivo é a instituição e operação de planos de benefícios de caráter previdenciário em forma de renda continuada ou pagamento único, constituídas sob a forma de fundação ou sociedade civil.

C

No desempenho das atividades de fiscalização das entidades de previdência complementar, os servidores do órgão regulador e fiscalizador terão livre acesso às respectivas entidades, delas podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e quaisquer documentos.

D

Nos planos de previdência privada, em caso de desligamento, cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.

E

A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em dez anos.

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Q37446

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37446 Direito Previdenciário

Acerca da legislação acidentária e das normas correlatas, assinale a opção correta.

A

Com o advento da EC n.º 45/2004, a competência para o processo e julgamento de ações judiciais em que se pleiteie a concessão do benefício previdenciário denominado auxílio-acidente passou a ser da justiça do trabalho.

B

Segundo entendimento jurisprudencial majoritário do STJ, o pagamento, pela previdência social, das prestações por acidente do trabalho exclui a responsabilidade civil da empresa empregadora, uma vez que o segurado já foi ressarcido integralmente pelo Estado.

C

Considere a seguinte situação hipotética. João, ex-segurado obrigatório do RGPS na qualidade de trabalhador avulso, ao ser admitido pela última empresa em que trabalhou, já era portador de hemofilia. Em calorosa discussão a respeito de questões profissionais, João foi levemente atingido com um estilete por um colega de trabalho, vindo a falecer em consequência da lesão, que foi potencializada pela sua particular condição fisiológica preexistente. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que não ocorreu acidente de trabalho.

D

O segurado empregado, exceto o doméstico, que sofrer acidente de trabalho que o deixe incapacitado para a atividade laboral por prazo superior a quinze dias terá garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário.

E

A cobertura do risco de acidente do trabalho é de responsabilidade do RGPS, sendo vedada a atribuição de responsabilidade à previdência privada. No entanto, é possível a propositura de ação regressiva pela previdência social contra a empresa que, de forma negligente, contribua para a ocorrência do acidente.

Q37447

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37447 Direito Previdenciário

Com relação ao custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

A

Segundo previsão constitucional, a União deverá aplicar anualmente nunca menos de 20% da receita resultante de impostos na manutenção do sistema de seguridade social.

B

A CF veda a utilização de recursos provenientes das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários para a realização de despesas outras que não as decorrentes do pagamento de benefícios do RGPS.

C

As empresas deverão contribuir para o custeio do seguro de acidente do trabalho com uma alíquota fixa de 3%, incidente sobre o total da remuneração paga ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos.

D

Constitui receita da seguridade social 50% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo departamento da Receita Federal.

E

O salário-de-contribuição do empregado doméstico é o valor correspondente a um salário mínimo, ainda que ele receba mensalmente de seu empregador quantia superior.

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Q37448

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37448 Direito Previdenciário

Eurico é vendedor de uma grande rede de lojas de eletrodomésticos em Brasília, desde janeiro de 2008, sendo esse o seu primeiro emprego. Em março do mesmo ano, ele aceitou o convite para ser gerente da filial de Manaus. No mês seguinte, no primeiro domingo de descanso na capital amazonense, resolveu realizar um passeio de barco para presenciar o encontro das águas dos rios Negro e Solimões, tendo contraído malária no passeio. Eurico está extremamente debilitado e apresentou atestado médico ao departamento de recursos humanos da empresa com prazo de 30 dias.

A partir dessa situação hipotética, com base na legislação aplicável ao assunto e, ainda, considerando que a malária não é doença profissional ou do trabalho e não integra nenhuma lista ministerial para fins de concessão de benefícios previdenciários, assinale a opção correta.

A

Eurico não faz jus ao auxílio-doença, por não ter cumprido o prazo de carência fixado em lei para a concessão desse benefício.

B

Caso seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, Eurico fará jus à aposentadoria por invalidez, enquanto permanecer nessa condição.

C

O infortúnio vivenciado por Eurico caracteriza acidente de trabalho.

D

Eurico é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de empregado, sendo certo que, para o cômputo do seu período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso.

E

Ainda que não dependam economicamente de Eurico, este poderá realizar a inscrição de seus pais no RGPS como dependentes, pois a dependência econômica entre pais e filhos no âmbito do referido regime é presumida.

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Q37449

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37449 Direito Previdenciário

Assinale a opção correta acerca dos princípios constitucionais da seguridade social.

A

As condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante devem estar previstas em lei, sendo permitida a comercialização desses itens apenas mediante autorização judicial.

B

Sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS incidirá desconto de 11% a título de contribuição da pessoa física para a manutenção do sistema.

C

A CF veda a instituição de alíquotas e bases de cálculo diferenciadas para as contribuições devidas à seguridade social pelas empresas em razão do porte de cada uma delas.

D

É possível a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social além daquelas previstas na CF, desde que por lei complementar.

E

As ações de assistência social serão prestadas apenas aos segurados que estiverem em dia com as suas contribuições mensais à seguridade social.

Q37450

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37450 Direito Previdenciário

João é empregado de uma grande mineradora e trabalha exposto a agentes nocivos prejudiciais à saúde, assim definidos em lei. A referida relação de emprego resultou na sua primeira filiação ao RGPS. Após 10 anos de efetivo serviço nessas condições, João foi eleito dirigente sindical, ficando afastado de suas atribuições para se dedicar exclusivamente à atividade de representante de seus pares.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito do instituto da aposentadoria especial.

A

Em regra, o período de carência para a aposentadoria especial é de 120 contribuições mensais.

B

Não se considera como especial o tempo de trabalho laborado com exposição a ruídos, ainda que para simples conversão em tempo comum.

C

A alíquota da contribuição sobre a remuneração dos segurados a cargo da empresa em que João trabalha será majorada em relação a todos os empregados e não apenas em relação à remuneração daqueles expostos a condições especiais.

D

O segurado que obteve o benefício de aposentadoria especial após 15 anos de serviço poderá retornar ao mercado de trabalho para o desempenho de atividade que o exponha a agentes nocivos, podendo cumular nova aposentadoria após o mesmo prazo.

E

Durante o período de afastamento para o exercício do mandato de dirigente sindical, João não terá esse tempo contado para fins de aposentadoria especial.

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Q37451

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37451 Direito Previdenciário

A respeito do benefício previdenciário pensão por morte, assinale a opção correta.

A

Em qualquer situação, o valor mensal do benefício será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia.

B

O benefício será devido aos dependentes do segurado que falecer, a contar da data do óbito, quando requerido até 30 dias depois deste.

C

A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão por morte do ex-marido, ainda que comprove a necessidade econômica superveniente.

D

Para a concessão do benefício aos dependentes do segurado, não se admite a alegação de morte presumida, mas apenas de morte real.

E

A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, prorroga-se até os 24 anos pela pendência de curso universitário.

Q37452

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37452 Direito Administrativo

Com relação ao regime previdenciário do servidor público, assinale a opção correta.

A

A servidora pública poderá se aposentar voluntariamente aos sessenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que conte, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

B

O servidor poderá aposentar-se por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço ou moléstia profissional, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C

Os requisitos de idade e tempo de contribuição, para fins de aposentadoria voluntária, serão reduzidos em cinco anos para os professores universitários, da educação infantil e do ensino fundamental e médio.

D

Em respeito ao princípio da especialidade, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo seguirá legislação específica, sendo vedada a aplicação de requisitos e critérios fixados para o RGPS.

E

O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, estará excluído do RGPS.

Q37453

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37453 Direito Ambiental

Para o licenciamento e a instalação de antenas de telefonia (estações radiobase) nas proximidades de escolas e hospitais, deve-se levar em conta o princípio ambiental

A

do poluidor-pagador e do usuário-pagador.

B

da educação ambiental e do desenvolvimento sustentável.

C

da prevenção e da precaução.

D

da competência federativa municipal e estadual.

E

in dubio pro tecnologia.

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Q37454

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37454 Direito Ambiental

Assinale a opção correta com relação aos princípios gerais do direito ambiental.

A

O princípio da participação popular na proteção do meio ambiente é assegurado por meio das audiências públicas em procedimentos de licenciamento e de estudo de impacto de vizinhança.

B

O princípio da prevenção aplica-se a eventos incertos e prováveis causadores de dano ambiental.

C

Não há possibilidade de correlação de mais de um princípio na análise de um caso concreto de dano ambiental.

D

Se, na análise de determinado problema, houver a colisão de dois princípios ambientais, um deverá prevalecer e o outro será obrigatoriamente derrogado.

E

O princípio do poluidor-pagador aplica-se ao usuário que capta água para irrigação de produtos orgânicos sem agrotóxico.

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Q37455

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37455 Direito Ambiental

Uma empresa, com o objetivo de explorar comercialmente material radioativo existente em município brasileiro, formulou pedido de licenciamento ambiental aos órgãos municipal, estadual e federal. A direção dessa empresa crê que um desses órgãos ou alguns deles deverão resolver as pendências administrativas e permitir a exploração do material radioativo.

Nessa situação hipotética, considerando a competência dos entes federados, é correto afirmar que o empreendedor agiu

A

corretamente, pois se trata de hipótese de competência concorrente ambiental.

B

corretamente, pois se trata de hipótese de competência comum ambiental.

C

corretamente, pois se trata de hipótese de competência legislativa estadual e administrativa municipal.

D

incorretamente, pois se trata de hipótese de competência da União.

E

incorretamente, pois se trata de hipótese de competência exclusiva do município.

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Q37456

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37456 Direito Ambiental

Com o objetivo de garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a CF estabeleceu que, para assegurar esse direito, incumbe ao poder público

A

controlar a produção de substâncias geradas na natureza que facilitem a sobrevivência do homem no seu ecossistema.

B

proteger a fauna, impedindo a utilização de animais domésticos em atividade circense.

C

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

D

definir áreas nos estados-membros fronteiriços brasileiros que assegurem o livre trânsito de pessoas e animais entre os países vizinhos do MERCOSUL.

E

fiscalizar as entidades dedicadas ao ensino das ciências sociais e biomédicas.

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Q37457

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37457 Direito Ambiental

A respeito do estudo prévio de impacto ambiental, assinale a opção incorreta.

A

O primeiro diploma legal a prever estudos de avaliação de impactos foi a CF de 1998, que exige a realização de estudo prévio de impacto ambiental.

B

O estudo de impacto de vizinhança já estava previsto no ordenamento legal brasileiro antes da promulgação da CF.

C

Há resolução do CONAMA que define o que seja impacto ambiental.

D

O procedimento do EIA permite a participação popular.

E

No Brasil, a exigência do EIA é norma constitucional.

Q37458

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37458 Direito Ambiental

A CF dispõe que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo". Assim, nada mais justo que a população possa participar da proteção do meio ambiente. Desse modo, assinale a opção incorreta quanto aos mecanismos de participação pública no procedimento EIA e licenciamento ambiental.

A

A participação pública efetiva em um procedimento de EIA pressupõe o direito de acesso às informações existentes na administração pública.

B

Há legislação federal assegurando o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA.

C

O indivíduo pode solicitar informações ambientais de terminada obra, mas, para gozar desse direito, terá de morar na região dessa obra.

D

As informações ambientais coletadas por indivíduos junto ao poder público não podem ser utilizadas para fins comerciais.

E

A audiência pública no procedimento de EIA está regulada em resolução do CONAMA.

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Q37459

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37459 Direito Ambiental

O ser humano há muito tempo delimita áreas para preservação de sua fauna e flora. Indica-se como precursor da idéia de parques e outros espaços territorialmente protegidos a criação do parque nacional de Yellowstone, em 1872, nos Estados Unidos da América. No Brasil, o primeiro parque nacional instituído foi o de Itatiaia, em 1937. A Lei n.º 9.985/2000 buscou sistematizar critérios para a criação, implantação e gestão de unidades de conservação (UCs). Assinale a opção correta com relação aos enunciados normativos dessa legislação.

A

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação estabelece dois grupos de UCs: as de proteção integral e as de uso sustentável.

B

Estação ecológica e reserva biológica são unidades de proteção de uso sustentável.

C

Parque nacional e área de proteção ambiental são unidades de uso sustentável.

D

Refúgio da vida silvestre é unidade de uso sustentável.

E

Entende-se por UC o espaço territorial e seus recursos ambientais, exceto os recursos hídricos nele existentes.

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Q37460

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37460 Direito Ambiental

Há semelhanças e diferenças entre o direito ambiental e o direito administrativo. A licença ambiental é exemplo de instituto próprio com semelhanças com o direito administrativo. O licenciamento ambiental constitui procedimento administrativo pelo qual o órgão ou ente ambiental licencia a localização, a instalação e outros aspectos de atividades potencialmente degradantes do meio ambiente. Nesse contexto, a licença ambiental é o instrumento pelo qual o poder público exerce o controle prévio e concomitante dessas atividades. A respeito das licenças ambientais, assinale a opção correta.

A

No Brasil, o licenciamento ambiental deve ser feito pelo poder central. Cabe à União o licenciamento das obras no território nacional.

B

Um mesmo empreendimento poderá ter licença ambiental dada por diferentes entidades federativas (duplo licenciamento).

C

O licenciamento ambiental é feito em duas etapas distintas: a licença de instalação e a de operação.

D

Uma pessoa jurídica que desenvolve atividades de pesquisa e lavra de determinado recurso mineral em um único município deve requerer o licenciamento ambiental municipal da obra.

E

O licenciamento de loteamentos urbanos deve ser feito pelo Ministério das Cidades.

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Q37461

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37461 Direito Ambiental

A CF elevou ao status de norma constitucional a responsabilização do infrator, nas esferas penal, civil e administrativa, por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A tutela administrativa decorre do poder de polícia. Com relação ao poder de polícia ambiental, assinale a opção correta.

A

Esse poder constitui faculdade da administração pública e das organizações não-governamentais ambientais.

B

É permitido que o poder em questão seja desempenhado independentemente da observância de procedimento legal, uma vez que este é adotado pelo Poder Judiciário.

C

Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

D

A União e os estados têm competência para multar infrações administrativas. Os municípios cuidam da responsabilidade civil.

E

Em situações específicas elencadas na Lei de Crimes Ambientais, também ao cidadão é permitido exercer referido poder.

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Q37462

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37462 Direito Ambiental

As sanções administrativas de cunho ambiental encontram-se previstas em diferentes normas do SISNAMA, entre elas a Lei n.º 9.605/1998. As sanções administrativas previstas nessa lei não incluem a

A

advertência.

B

multa diária.

C

multa simples.

D

falência da empresa.

E

destruição ou inutilização de produto.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Público PGE-AL 2009 para Procurador do Estado

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