Questões de Concurso Público ABIN 2010 para Oficial Técnico de Inteligência - Área de Arquitetura

Julgue o  item  subsequente , a respeito dos poderes e atos administrativos.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um município estabeleceu que somente seriam concedidos alvarás de funcionamento a restaurantes que tivessem instalado exaustor de fumaça acima de cada fogão industrial. Na vigência dessa determinação, um fiscal do município atestou,falsamente, que o restaurante X possuía o referido equipamento, tendo-lhe sido concedido o alvará. Dias após a fiscalização, a administração verificou que não havia no referido estabelecimento o exaustor de fumaça. Nessa situação hipotética, considera-se nulo o alvará, dada ainexistência de motivo do ato administrativo.

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da administração federal, julgue o  item  a seguir.
O servidor público removido de ofício, no interesse da administração, pode alegar a garantia da inamovibilidade para permanecer no local onde exerce suas funções.

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da administração federal, julgue o  item  a seguir.
Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que pratique fato previsto, na legislação, como contravenção penal, dada a baixa lesividade da conduta, subsistindo a responsabilidade civil e administrativa.

Julgue o  item  subsequente , a respeito dos poderes e atos  administrativos.

A licença é um ato administrativo que revela o caráter  preventivo da atuação da administração no exercício do poder de polícia.

Julgue o  item  subsequente , a respeito dos poderes e atos administrativos.
A revogação de um ato revogador não restaura, automaticamente, a validade do primeiro ato revogado.

Os elementos apresentados na figura são suficientes para serem inseridos em um conjunto de pranchas de um projeto básico que esteja em conformidade com a Lei nº 8.666/1993.

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, no projeto básico, não é necessário inserir projetos complementares, tais como os de instalações elétricas e hidráulicas, os quais devem ser inseridos no projeto executivo, após o término do processo licitatório.