Questões de Concurso Público ABIN 2010 para Oficial Técnico de Inteligência - Área de Arquitetura

De acordo com a Lei n.º 5.194/1966, o arquiteto que acompanha a execução de uma obra de reforma e instalações em uma sala comercial está dispensado de colocar placa contendo o nome do autor e dos coautores do projeto em local viável ao público.

As resoluções e decisões normativas, cuja finalidade é fixar entendimentos de caráter imperativo para estabelecer e aprovar o regulamento de lei, facilitando a sua execução, são de competência exclusiva da plenária do CONFEA.

Nos termos da Lei n.º 5.194/1966, exerce ilegalmente a profissão engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo que não possuir registro nos conselhos regionais. Essa norma não se aplica às atividades de magistério superior nem à realização de atos ou prestação de serviços públicos ou privados reservados aos profissionais de que trata essa lei.