Questões de Concurso Público ABIN 2010 para Oficial Técnico de Inteligência - Área de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas
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Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que pratique fato previsto, na legislação, como contravenção penal, dada a baixa lesividade da conduta, subsistindo a responsabilidade civil e administrativa.