Questões de Concurso Público ABIN 2010 para Oficial Técnico de Inteligência – Área de Serviço Social
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É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-se a ele o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, mediante a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
Na implementação da PNI, compete a órgãos e entidades públicos prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante auxílio da rede privada de atendimento à saúde.
Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas nacionais compatíveis com a PNI.
Embora seja garantida a assistência à saúde do idoso nos diversos níveis de atendimento do SUS, a PNI recomenda expressamente que se priorize a atenção básica.
Cometerá infração administrativa, punível com multa de três a vinte salários mínimos de referência, aplicada em dobro em caso de reincidência, o médico, o professor ou o responsável por estabelecimento de atenção à saúde ou de ensino fundamental, pré-escola ou creche que, tendo conhecimento de maus-tratos contra crianças ou adolescentes, deixar de comunicar o fato à autoridade competente.