Questões de Concurso Público AGU 2010 para Procurador Federal
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Interposto recurso administrativo, a autoridade julgadora federal, que não pode ter recebido essa competência por delegação, pode, desde que o faça de forma necessariamente fundamentada, agravar a situação do recorrente.
hipotética a respeito da desapropriação e do TCU, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens
que se seguem.
brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens
que se seguem.