Questões de Concurso Público DPU 2010 para Defensor Público Federal
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A lei mencionada estabelece normas básicas acerca do processo administrativo somente na administração federal e estadual direta.
Carlos, servidor da Justiça Federal, responde a processo administrativo nesse órgão e requereu a aplicação da Lei n.º 9.784/1999 no âmbito desse processo. Nessa situação, é correto afirmar que tal aplicação é cabível.