Com a publicação da Lei n.º 9.784/1999, que regula o process...

A Lei nº 9784/99 dispõe em seu art. 1º que:

"Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. 

Desta maneira a questão se encontra errada.

ERRADO.

De fato, a Lei nº 9.784/1999 constitui-se em improtante instrumento legislativo que visa proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração (art. 1º). Contudo, tal Lei restringe-se a regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, excluindo, portanto, as demais esferas da federação.

www.pontodosconcuros.com.br (Leandro Cadenas Prado)

Apenas acrescentando os comentários postados:

A Lei 9.784/99 é aplicada subisidiariamente nas esferas em que já houver regulamentação legal dispondo sobre processo administrativo.

Ex.: Lei 8.112/90

A Lei 9784 é uma lei federal, e não uma lei nacional. Se aplica somente à Administração Federal, direta ou indireta, inclusive aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando estes estiverem desempenhando funções administrativas. Portanto, a Lei 9784 não obriga os estados, municípios ou o DF.

Importante salientar que a Lei 9784 tem caráter supletivo ou subsidiário. Assim, aos processos administrativos, litigiosos ou não, regulados por leis específicas, aplicam-se as leis próprias. É o caso do processo administrativo disciplinar federal (PAD), regulado pela Lei 8112, e do processo tributário federal de consulta, disciplinado basicamente pela Lei 9430. Somente no caso de eventual omissão dessas leis ´que se aplicarão as regras da Lei 9784.

ERRADO.

A Lei 9784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta indireta, incluindo os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando no desempenho de função administrativa.

Convém lembrar que, embora não se aplique diretamente aos Estados/DF e Municípios, a doutrina entende que esta Lei traz normas e princípios gerais que devem nortear a elaboração das leis estaduais e municipais sobre processo administrativo.