Questões de Concurso Público INSS 2010 para Engenheiro Civil
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As autoridades competentes podem alegar sigilo para deixar de prestar informações solicitadas pelas comissões de ética.
O direito administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem órgãos, agentes e atividades públicas que tendem a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.
O governo é atividade política e discricionária e tem conduta independente, enquanto a administração é atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica e exercida mediante conduta hierarquizada.
As sociedades de economia mista da União devem ser estruturadas sob a forma de sociedade por ações.
A empresa pública exploradora de atividade econômica sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.