Questões de Concurso Público MS 2010 para Administrador
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atividade da administração pública encontram-se, explícita ou
implicitamente, insculpidos no texto da CF. Muitas leis citam ou
enumeram princípios administrativos; todos, evidentemente,
encontram-se expressos ou são decorrência lógica das disposições
constitucionais referentes à atuação da administração pública em
geral.
Entre os princípios orientadores da atividade
administrativa, avultam em importância aqueles expressos no
caput do art. 37 da CF. Após a promulgação da Emenda
Constitucional n.º 19/1998, cinco passaram a ser esses princípios
explícitos, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência (este último acrescentado pela referida
emenda).
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado.
15.ª ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2008, p. 141 (com adaptações).
Acerca dos princípios elencados no excerto acima, julgue os itens
a seguir.
atividade da administração pública encontram-se, explícita ou
implicitamente, insculpidos no texto da CF. Muitas leis citam ou
enumeram princípios administrativos; todos, evidentemente,
encontram-se expressos ou são decorrência lógica das disposições
constitucionais referentes à atuação da administração pública em
geral.
Entre os princípios orientadores da atividade
administrativa, avultam em importância aqueles expressos no
caput do art. 37 da CF. Após a promulgação da Emenda
Constitucional n.º 19/1998, cinco passaram a ser esses princípios
explícitos, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência (este último acrescentado pela referida
emenda).
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado.
15.ª ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2008, p. 141 (com adaptações).
Acerca dos princípios elencados no excerto acima, julgue os itens
a seguir.
pública (em sentido estrito) e governo, é mister partir da
diferença entre as três funções do Estado. Embora o poder estatal
seja uno, indivisível, e indelegável, ele desdobra-se em três
funções: a legislativa, a executiva e a jurisdicional. A primeira
estabelece regras gerais e abstratas, denominadas leis; as duas
outras aplicam as leis ao caso concreto: a função jurisdicional,
mediante solução de conflitos de interesses e aplicação coativa
da lei, quando as partes não o façam espontaneamente; a função
executiva, mediante atos concretos voltados para a realização
dos fins estatais, de satisfação das necessidades coletivas.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo.
21.ª ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 50 (com adaptações).
Considerando o assunto abordado no texto acima, julgue os
seguintes itens.
pública (em sentido estrito) e governo, é mister partir da
diferença entre as três funções do Estado. Embora o poder estatal
seja uno, indivisível, e indelegável, ele desdobra-se em três
funções: a legislativa, a executiva e a jurisdicional. A primeira
estabelece regras gerais e abstratas, denominadas leis; as duas
outras aplicam as leis ao caso concreto: a função jurisdicional,
mediante solução de conflitos de interesses e aplicação coativa
da lei, quando as partes não o façam espontaneamente; a função
executiva, mediante atos concretos voltados para a realização
dos fins estatais, de satisfação das necessidades coletivas.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo.
21.ª ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 50 (com adaptações).
Considerando o assunto abordado no texto acima, julgue os
seguintes itens.
seguem.