Questões de Concurso Público TRT - 1ª REGIÃO (RJ) 2010 para Juiz do Trabalho, Parte I

A ação rescisória trabalhista não está sujeita ao depósito prévio.

É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda; por isso, caso não seja juntado o documento comprobatório à inicial, caberá o seu indeferimento imediato.

É juridicamente impossível o pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o desacerto do juízo negativo de admissibilidade de recurso de revista, não substitua o acórdão regional.

Na análise do prazo decadencial, o juízo rescindente deve basear-se na certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória.

A ausência de defesa na ação rescisória acarreta revelia.