Questões de Concurso Público PC-ES 2011 para Delegado de Polícia - Específicos

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Q83525 Direito Administrativo
Com referência a licitações e contratos, julgue os itens
subsecutivos.

O procedimento do convite é simplificado e pode ser realizado por servidor designado pela autoridade competente, dispensando-se a comissão de licitação.
Alternativas
Q83526 Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, relativo ao controle da administração pública.

O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública limita-se às hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988 (CF) e abrange aspectos de legalidade e de mérito do ato administrativo.
Alternativas
Q83539 Direito Administrativo
Acerca das disposições constitucionais e legais aplicáveis ao
processo penal, julgue os itens a seguir.

Em razão da relevância do bem jurídico penal tutelado, a Lei de Licitações estabelece tipos penais específicos, aos quais comina, via de regra, a pena de reclusão.
Alternativas
Respostas
4: C
5: C
6: E