Questões de Concurso Público PC-ES 2011 para Delegado de Polícia - Específicos
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constitucionalidade, julgue os itens seguintes.
constitucionalidade, julgue os itens seguintes.
Segundo o STF, não há subordinação dos organismos policiais civis, que integram a estrutura do Estado, ao chefe do Poder Executivo, razão pela qual considera constitucional lei estadual que estabeleça autonomia administrativa, funcional e financeira à polícia civil.
direito penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
direito penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.