Questões de Concurso Público PREVIC 2011 para Cargos de Nível Superior

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Q88967
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PREVIC Prova: CESPE - 2011 - PREVIC - Cargos de Nível Superior |
Q88967 Direito Administrativo
No que se refere ao controle da administração pública,
à organização administrativa e aos serviços públicos, julgue os itens
subsequentes.

Há desconcentração administrativa quando se destaca determinado serviço público do Estado para conferi-lo a outra pessoa jurídica, criada para essa finalidade.
Alternativas
Q88968
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PREVIC Prova: CESPE - 2011 - PREVIC - Cargos de Nível Superior |
Q88968 Direito Administrativo
No que se refere ao controle da administração pública,
à organização administrativa e aos serviços públicos, julgue os itens
subsequentes.

Os atos normativos editados pelo Poder Executivo, por sua própria natureza, estão sujeitos exclusivamente ao controle do Poder Legislativo, não podendo ser invalidados pelo Poder Judiciário.
Alternativas
Q88969
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PREVIC Prova: CESPE - 2011 - PREVIC - Cargos de Nível Superior |
Q88969 Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais relativas aos direitos
e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

O cancelamento da naturalização por ato administrativo configura uma das hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos.
Alternativas
Q88970
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PREVIC Prova: CESPE - 2011 - PREVIC - Cargos de Nível Superior |
Q88970 Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais relativas aos direitos
e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

Independentemente do pagamento de taxas, é assegurada a todos, para a defesa e esclarecimento de situações de interesse pessoal e de terceiro, a obtenção de certidões em repartições públicas.
Alternativas
Q88971
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PREVIC Prova: CESPE - 2011 - PREVIC - Cargos de Nível Superior |
Q88971 Direito Constitucional
Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro,
julgue os itens subsecutivos à luz da Constituição Federal de 1988
(CF).

A CF reconhece aos municípios a competência para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Alternativas
Respostas
31: E
32: E
33: E
34: E
35: C
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