Questões de Concurso Público TJ-ES 2011 para Analista Judiciário - Medicina do Trabalho, Específicos
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Diante da ocorrência de um acidente de trabalho em que não haja emissão e protocolo de comunicação de acidente de trabalho ao INSS, não se pode caracterizar o evento como de natureza acidentária, não tendo, portanto, o trabalhador nenhum direito previdenciário.