Questões de Concurso Público TJ-ES 2011 para Analista Judiciário - Taquigrafia, Específicos
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O magistrado, deparando-se com a ausência de norma aplicável ao caso concreto que esteja julgando, deve suspender o julgamento e solicitar ao Poder Legislativo a edição de lei sobre a matéria.
Em regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.