Questões de Concurso Público TJ-ES 2011 para Comissário da Infância e da Juventude, Específicos
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Incumbe privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.