Questões de Concurso Público AGU 2012 para Advogado da União
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Lei genérica municipal, estadual ou federal pode determinar a concessão de subsídio ou isenção fiscal.
A concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre a propriedade de veículo automotor depende de deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Os municípios podem conceder incentivos fiscais referentes ao ICMS.
Os estados e o DF podem estabelecer alíquotas internas de ICMS inferiores às previstas para as operações interestaduais.
No que se refere à penalidade de caráter moratório, a responsabilidade tributária do espólio e do inventariante é solidária