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Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |
Q248604 Direito Tributário
Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional.

Os municípios podem conceder incentivos fiscais referentes ao ICMS.
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