Questões de Concurso Público ANCINE 2012 para Técnico em Regulação, Atividade Cinematográfica e Audiovisual
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Está isenta da CONDECINE a obra cinematográfica destinada a exibição exclusiva em festivais e mostras, desde que previamente autorizada pela ANCINE.
A CONDECINE tem como fato gerador a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais, por segmento de mercado a que forem destinadas.
A CONDECINE incide sobre o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição, não incidindo sobre o valor da importação.
O Fundo Setorial do Audiovisual recebe, via Fundo Nacional de Cultura, recursos provenientes do produto de arrecadação da CONDECINE.
A CONDECINE incide sobre obras videofonográficas jornalísticas e eventos esportivos.