Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2012 para Todos os Cargos, Conhecimentos Básicos - exceto para Técnico em Material e Patrimônio
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A CF assegura expressamente a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
O direito de ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, prescreve em cinco anos após a extinção do contrato de trabalho, para os trabalhadores urbanos, e em dois anos, para os trabalhadores rurais.