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Q288664

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições , Corte Interamericana de Direitos Humanos ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288664 Direitos Humanos

Assinale a opção correta a respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Alternativas

Essa corte é integrada por sete juízes eleitos, não se admitindo nela a participação de juízes ad hoc.

A referida corte desempenha, além da função jurisdicional, função consultiva.

Das suas decisões cabe recurso à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos.

A jurisdição dessa corte internacional abrange todos os países do continente americano.

O Brasil reconheceu a jurisdição dessa corte no mesmo ano em que ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos.

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Q288665

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições , Comissão Interamericana de Direitos Humanos ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288665 Direitos Humanos

Com referência à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.

Alternativas

Não compete a essa comissão o conhecimento de queixa ou denúncia formulada por pessoa natural, visto que apenas Estados-membros têm legitimação para agir nos termos do direito público internacional.

A demora injustificada na tramitação dos recursos internos autoriza o conhecimento de denúncia mesmo sem o prévio esgotamento daqueles.

A solução amistosa das queixas recebidas por essa comissão exige homologação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Essa comissão poderá conhecer queixa idêntica a outra pendente de julgamento, desde que a litispendência não ocorra perante a própria comissão ou a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A essa comissão cabe, mediante prévia autorização da Corte Interamericana de Direitos Humanos, formular recomendações aos Estados-membros.

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Q288666

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos , Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288666 Direitos Humanos

O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Alternativas

impõe a todos os Estados-partes a gratuidade da educação primária e secundária, mas não da educação universitária.

reconhece implicitamente o direito à proteção contra a fome.

estabelece prazo mínimo de seis meses de licença-maternidade para as mães trabalhadoras.

ainda não foi ratificado pelo Brasil.

contém disposições que concernem ao direito do trabalho.

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Q288667

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288667 Direitos Humanos

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

Alternativas

veda a escravidão e os trabalhos forçados ou obrigatórios, sem qualquer ressalva.

estabelece o ne bis in idem e a presunção de inocência, sem, contudo, referenciar o duplo grau de jurisdição.

impõe a designação de defensor de ofício para assistir o acusado sempre que o interesse da justiça o exigir.

permite que os Estados-membros proíbam, arbitrariamente, a entrada de qualquer pessoa, ainda que natural do país, em seu território.

dispõe expressamente sobre a proibição da tortura.

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Q288668

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Declaração Universal dos Direitos Humanos ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288668 Direitos Humanos

A Declaração Universal de Direitos Humanos

Alternativas

foi proclamada pelos revolucionários franceses do final do século XVIII e confirmada, após a Segunda Guerra Mundial, pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

foi o primeiro documento internacional a estabelecer expressamente o princípio da vedação ao retrocesso social.

nada declara sobre o direito à propriedade, em razão da necessidade de acomodação das diferentes ideologias das potências vencedoras da Segunda Guerra Mundial.

não faz referência à possibilidade de qualquer pessoa deixar o território de qualquer país ou nele ingressar, embora assegure expressamente a liberdade de locomoção dentro das fronteiras dos Estados.

assegura a toda pessoa o direito de participar do governo de seu próprio país, diretamente ou por meio de representantes.

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Q288669

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições , Corte Interamericana de Direitos Humanos ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288669 Direitos Humanos

Com relação à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos a respeito dos direitos e da condição jurídica das crianças (OC-17) e dos imigrantes sem documentação (OC-18), assinale a opção correta.

Alternativas

Devido ao caráter irregular da imigração, não se pode considerar discriminatória a distinção, de acordo com a legislação nacional, entre os trabalhadores que se encontrem legalmente e ilegalmente no território do Estado-membro.

O princípio da igualdade impede que os Estados-membros estabeleçam, em suas legislações internas, distinções de tratamento em razão da menoridade.

Os Estados-membros devem favorecer, mas não impor, a permanência do menor em seu núcleo familiar.

Por meio do dever de especial proteção aos menores, os Estados-membros são autorizados a instituir juízos de exceção destinados à resolução de casos concretos cuja gravidade tenham reconhecido ex post facto.

A irregularidade da condição migratória justifica tratamento diferenciado do imigrante, apenas no que concerne à matéria trabalhista, pois é reconhecida a legitimidade dos Estados- membros para regular aspectos relevantes de sua economia interna.

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Q288670

Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos , Evolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288670 Direitos Humanos

Assinale a opção correta no que diz respeito à afirmação histórica dos direitos humanos.

Alternativas

O expresso reconhecimento do princípio da universalidade dos direitos humanos pela Declaração de Viena de 1993 pôs termo ao debate sobre o multiculturalismo e o relativismo cultural.

O Bill of Rights, de 1689, foi a primeira carta de direitos de que se tem notícia na história.

A Constituição Mexicana de 1917 e a Constituição de Weimar de 1919 são marcos da afirmação dos direitos humanos de segunda geração.

Após a Segunda Guerra Mundial, para que os direitos dos trabalhadores enumerados na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 fossem garantidos no plano internacional, criou-se a Organização Internacional do Trabalho.

Não há referência, na Declaração de Viena de 1993, ao princípio da indivisibilidade dos direitos humanos.

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Respostas

1: B

2: B

3: E

4: E

5: E

6: C

7: C

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