Questões de Concurso Público PEFOCE 2012 para Todos os Cargos, Conhecimentos Básicos
Foi encontrada 1 questão
A confissão obtida mediante tortura e as provas dela derivadas são ilegítimas e devem ser desentranhadas dos autos, ainda que não se tenha evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, em estrita observância à garantia do devido processo legal.