Questões de Concurso Público TCE-ES 2012 para Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

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Q286810 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração
pública.
O recurso contra a autuação, dirigido à chefia do setor de fiscalização de determinado órgão, caracteriza-se como recurso hierárquico próprio e pode ser interposto sem que haja previsão legal para tal.
Alternativas
Q286811 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração
pública.
Uma das funções precípuas do Poder Judiciário é realizar o controle de mérito dos atos administrativos do Poder Executivo que contribuem para o melhor interesse da sociedade.
Alternativas
Q286812 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração
pública.
A constitucionalidade de lei que estabeleça a concessão da aposentadoria em condições especiais a determinada categoria de funcionários públicos federais poderá ser apreciada pelo Tribunal de Contas da União.
Alternativas
Q286813 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração
pública.
Caso provoque dano ao patrimônio público, o mesário de uma seção eleitoral em virtude de não receber remuneração, não pode ser penalizado com base na Lei de Improbidade Administrativa, restando apenas a esfera cível para se arguir sobre essa ilicitude.
Alternativas
Q286814 Direito Constitucional
Julgue os itens que se seguem, acerca dos sistemas de controle
jurisdicional da administração pública, da representação e
reclamação administrativas e da advocacia administrativa.
O advogado-geral da União representa judicial e extrajudicialmente a União em seus diversos órgãos, prestando assessoramento e consultoria aos chefes dos três poderes da República.
Alternativas
Q286815 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, acerca dos sistemas de controle
jurisdicional da administração pública, da representação e
reclamação administrativas e da advocacia administrativa.
Contra ato que seja ilegal ou caracterizado como abuso de poder praticado por agente público qualquer pessoa poderá ingressar com representação; se for o caso de reclamação contra ato da mesma natureza, somente o interessado poderá impetrá-la.
Alternativas
Q286816 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A respeito da Lei Orgânica do TCE/ES e do Código de Ética
Profissional dos Servidores desse tribunal, julgue os itens
subsequentes.
Com base na lei orgânica do TCE/ES, é correto afirmar que uma autuação realizada em 1.º de março de 2012 nesse tribunal estará prescrita em 1.º de abril de 2018.
Alternativas
Q286817 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A respeito da Lei Orgânica do TCE/ES e do Código de Ética
Profissional dos Servidores desse tribunal, julgue os itens
subsequentes.
Só se admite a prestação de consultoria por servidor do TCE/ES a jurisdicionado se tal serviço não for remunerado.
Alternativas
Q286818 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A respeito da Lei Orgânica do TCE/ES e do Código de Ética
Profissional dos Servidores desse tribunal, julgue os itens
subsequentes.
É vedado a servidor do TCE/ES aceitar presentes, mesmo que não tenham valor comercial.
Alternativas
Q286819 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A respeito da Lei Orgânica do TCE/ES e do Código de Ética
Profissional dos Servidores desse tribunal, julgue os itens
subsequentes.
Os auditores do TCE/ES podem substituir os conselheiros em seus impedimentos, mediante convocação do presidente do TCE/ES.
Alternativas
Q286820 Economia
Em relação aos indicadores fiscais, julgue os itens a seguir.
As Letras Financeiras do Tesouro, títulos públicos atrelados à taxa básica SELIC, acarretam o contágio da política monetária pela dívida pública no Brasil. Assim, a política monetária diminui sua eficácia em decorrência do chamado efeito riqueza.
Alternativas
Q286821 Economia
Em relação aos indicadores fiscais, julgue os itens a seguir.
A análise da evolução das contas do governo no período de 1983 a 1988 demonstra que a crise financeira decorre não apenas da deterioração do resultado primário, mas principalmente da forte retração da disponibilidade de financiamento não inflacionário.
Alternativas
Q286822 Economia
Em relação aos indicadores fiscais, julgue os itens a seguir.
Para efeitos de mensuração do resultado fiscal, o conceito de setor público compreende o setor público não financeiro, juntamente com o Banco Central do Brasil e a PETROBRAS.
Alternativas
Q286823 Economia
Em relação aos indicadores fiscais, julgue os itens a seguir.
No cálculo da dívida líquida do setor público, consideram-se os passivos e os ativos do governo federal junto a banco público.
Alternativas
Q286824 Economia
A respeito de economia, julgue os itens seguintes.
O índice de Gini mede o grau de desigualdade na distribuição da renda domiciliar per capita entre os indivíduos. O valor desse índice varia de zero, quando não há desigualdade, até um, quando a desigualdade for máxima.
Alternativas
Q286825 Economia
A respeito de economia, julgue os itens seguintes.
A elevação das taxas internacionais de juros em 1979 resultou, entre outros fatores, na forte contração da atividade econômica na economia brasileira nos anos de 1982 e 1983.
Alternativas
Q286826 Economia
A respeito de economia, julgue os itens seguintes.
A hipótese de inflação inercial é característica fundamental dos Planos Cruzado e Collor.
Alternativas
Q286827 Economia
A respeito de economia, julgue os itens seguintes.
Em 1982, apesar da moratória mexicana, o Brasil não teve problemas para financiar o déficit em seu balanço de pagamentos porque os fundamentos macroeconômicos do país eram sólidos e a liquidez internacional era abundante.
Alternativas
Q286828 Economia
A respeito de economia, julgue os itens seguintes.
Caso o setor público gaste menos do que arrecadou, desconsiderando-se a apropriação de juros sobre a dívida existente, haverá superávit primário. Logo, o resultado nominal será positivo.
Alternativas
Q286829 Economia
A respeito de economia, julgue os itens seguintes.
Com a implantação do Plano Real no Brasil e o fim da elevada taxa de inflação, a economia brasileira apresentou tendência de resultado nominal positivo.
Alternativas
Respostas
61: C
62: E
63: C
64: E
65: E
66: C
67: E
68: E
69: E
70: C
71: C
72: C
73: E
74: E
75: C
76: C
77: C
78: E
79: E
80: E