Questões de Concurso Público TCE-ES 2012 para Auditor
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Acerca da contribuição para o programa de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (PIS/PASEP) e do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ), julgue o próximo item.
Devido à falta de amparo legal, os gastos com desembaraço
aduaneiro na importação de mercadorias não geram direito a
desconto de créditos da contribuição para o PIS/PASEP.