Questões de Concurso Público TJ-AC 2012 para Analista Judiciário, Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2

A clareza de um expediente oficial está intrinsecamente relacionada à formalidade e à padronização, que permitem a imprescindível uniformidade do texto; à concisão, que elimina os excessos linguísticos que nada lhe acrescentam; à impessoalidade, que evita a duplicidade de interpretações; ao emprego do padrão culto de linguagem, que deve ser de entendimento geral, de forma a se evitar o uso de vocábulos de circulação restrita.

As características da redação oficial referentes a uniformidade, formalidade, impessoalidade, clareza, concisão e uso do padrão culto de linguagem decorrem do mandamento constitucional segundo o qual a administração pública obedecerá aos princípios de impessoalidade, publicidade e eficiência, entre outros.

O fecho é dispensável na redação da mensagem e do aviso, já que esses documentos deverão ser elaborados em papel timbrado do órgão ou da entidade que o expede, o que certifica a validade desses como correspondências oficiais.

O requerimento difere do aviso porque, naquele, situações ou fatos comunicados constam em arquivos da administração pública e podem ser requeridos por qualquer cidadão.

Relativamente ao formato do aviso, do ofício e do memorando, será suficiente a inclusão das seguintes partes: tipo e número do expediente (seguido da sigla do órgão que o expediu), assunto, texto, fecho e identificação do signatário da correspondência oficial emitida, logo abaixo da assinatura.

A forma de tratamento Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da X Vara de Família estaria em desconformidade com as regras de emprego dos pronomes de tratamento das comunicações oficiais, ainda que o juiz a quem se deseja referir possuísse título acadêmico compatível com o grau de doutor.

De acordo com os manuais de redação oficial, é imprescindível que todas as comunicações oficiais tragam o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura.

O fecho de um memorando dirigido ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, cujo conteúdo seja a aquisição de computadores para o setor de informática, deverá conter, ao final, a expressão Respeitosamente, seguida de vírgula.

Atesto que [Nome], matrícula n.º XXX, [Cargo], do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, requisitado pelo Governo do Estado do Acre, conforme Processo n.º YYY, para exercer funções de [função], nessa Secretaria de Estado, deve ser considerado, por antecipação, efetivo em suas funções durante o mês de novembro de 2012.



O documento hipotético acima constitui um atestado que deve ser firmado por servidor em razão do cargo ocupado, ou da função exercida. Nesse tipo de documento, declara-se, a favor de outrem, a verdade de um fato, uma situação ou a existência de obrigação não necessariamente constante em livros ou documentos, geralmente de natureza transitória, passível de modificações frequentes.

Entre as correspondências oficiais que devem seguir o padrão ofício incluem-se o ofício, o aviso e o memorando.