Questões de Concurso Público TJ-AC 2012 para Juiz Substituto

É possível a cumulação de pedidos nas causas sob o rito sumário, que tramitem nesse procedimento em decorrência do valor da causa, desde que a soma dos valores correspondentes a cada pedido seja igual ou inferior a sessenta vezes o valor do salário mínimo.

Como o procedimento sumário se destina aos feitos de menor complexidade, a lei processual só faz referência específica às provas testemunhal e documental, vedando a produção de perícia técnica.

Com vistas a uma prestação jurisdicional célere, o legislador promoveu reformas no CPC, modificando alguns requisitos de admissibilidade dos recursos nas causas de procedimento sumário e vedando os embargos infringentes nas causas sob esse rito.

Com relação ao processamento dos recursos, não há nenhuma singularidade dos feitos sob o rito sumário em comparação aos das causas ordinárias, havendo, inclusive, previsão legal para a designação de revisor para a apelação.

Objetivando a celeridade processual, o legislador, ao criar o procedimento sumário, simplificou o rito, concentrou atos processuais na audiência e assinalou prazos máximos de tramitação dos feitos na primeira instância.

Considere a seguinte situação hipotética.
Márcio, servidor público estadual, inconformado com ato tido por ilegal de secretário de Estado, que, sem justificativa, indeferiu o seu pedido de férias, resolveu impetrar, no tribunal de justiça competente, mandado de segurança contra essa decisão administrativa. Nesse colegiado, houve acórdão acolhendo a preliminar, de forma que a ação mandamental se extinguiu sem resolução de mérito. Inconformado, o impetrante propôs recurso ordinário, oportunidade em que o STJ superou a preliminar e adentrou ao mérito do pedido.
Nessa situação hipotética, agiu acertadamente o STJ, com base em previsão do CPC, segundo a qual, nos casos de extinção do processo sem julgamento de mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

Como regra, a legitimação ativa para a ação popular é do cidadão, exigindo a lei específica que o ajuizamento se faça acompanhar, necessariamente, do título de eleitor ou de documento equivalente do autor; a jurisprudência pretoriana, entretanto, já tende a aceitar a proposição do eleitor com menos de dezoito anos de idade, sem assistência ou suprimento judicial, assim como a da pessoa jurídica e a do português equiparado.

Haja vista a previsão constitucional da competência dos juizados especiais cíveis para causas de menor complexidade, turma do STF definiu a incompetência desses juizados para causas em que tabagistas habituais proponham ações indenizatórias em face de empresas produtoras de cigarros, pugnando ressarcimento pela utilização do produto por anos, por estarem em jogo valores a gerar complexidade que extravasa a simplicidade buscada na CF.

Na atual fase de evolução da lei processual brasileira, nos termos da teoria da asserção, deve-se considerar, na aferição das condições da ação, tanto o que foi alegado pelo autor na inicial quanto o que foi apurado, em concreto, após a instrução da causa.

Considere que Paulo, proprietário de um lote na zona rural de Cruzeiro do Sul – AC, tenha proposto ação real reivindicatória em face de Raimundo, sob o argumento de este deter o imóvel de forma injusta, e que Raimundo, citado, tenha apresentado contestação, alegando jamais ter ocupado o imóvel e nem mesmo nunca ter estado na referida zona rural. Considere, ainda, que, tendo o juiz determinado, por cautela, que o oficial de justiça fosse ao local, tenha sido comprovado que o bem se encontrava sem nenhum sinal de ocupação recente ou edificações. Nessa situação hipotética, caberá ao juiz anunciar o julgamento antecipado e prolatar sentença de improcedência da ação.