Questões de Concurso Público TJ-CE 2012 para Juiz Substituto
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Nessa situação hipotética, de acordo com o que dispõe o ECA, constitui atribuição do conselho tutelar
Considerando essa situação hipotética e as normas previstas no ECA acerca do procedimento de apuração, pelo MP, de ato infracional, assinale a opção correta.