O conselho tutelar de determinada cidade do interior do esta...
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Q240620
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O conselho tutelar de determinada cidade do interior do estado X recebeu, pelo telefone do Disque Denúncia Nacional, do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, denúncia anônima acerca de abusos sexuais constantes sofridos por adolescente de treze anos de idade. Os abusos eram cometidos pelo próprio pai da adolescente, com o consentimento da mãe.
Nessa situação hipotética, de acordo com o que dispõe o ECA, constitui atribuição do conselho tutelar
Nessa situação hipotética, de acordo com o que dispõe o ECA, constitui atribuição do conselho tutelar