Assinale a opção que apresenta corretamente a entrada principal para a catalogação do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966), considerando que não haja indicação de autor individual na folha de rosto da publicação.

De acordo com a Lei n.º 11.419/2006, os tribunais podem criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado na Internet, para publicação de comunicações em geral e atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados. A validade legal desse diário é atestada