Questões TJ-RO 2012 para Técnico Judiciário

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Q275215

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275215 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil e a interpretação doutrinária sobre a pessoa natural, assinale a opção correta.

Considera-se relativamente incapaz aquele que, em razão de causa transitória, não puder exprimir sua vontade.

O estado civil, apesar de não se sujeitar à alienação, é renunciável.

O nome de uma pessoa pode ser usado, sem sua prévia autorização, em propaganda comercial, caso não haja intenção difamatória ou exposição ao desprezo público.

A pessoa natural possui personalidade jurídica, tendo capacidade de fato, e não de direito.

Embora, em lei, sejam resguardos os direitos do nascituro, não é concedida personalidade condicional ao nascimento com vida.

Q275216

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275216 Direito Civil

Assinale a opção correta acerca das pessoas jurídicas de direito privado.

O patrimônio da fundação deve constituir-se apenas de bens imóveis.

A existência de uma associação depende da efetuação do registro de seu estatuto.

O domicílio das pessoas jurídicas de direito privado é estabelecido em lei, a fim de proteger terceiros de boa-fé.

A capacidade jurídica das pessoas jurídicas de direito privado limita-se à esfera patrimonial.

A realização de negócios destinados ao aumento do patrimônio não consiste em circunstância que descaracterize uma associação.

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Q275217

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275217 Direito Civil

A respeito de prescrição e decadência, assinale a opção correta.

Permite-se às partes alterar o prazo de prescrição, caso essa alteração não cause prejuízo a terceiros.

A prescrição pode ser objeto de renúncia, sendo a renúncia da prescrição efetivada de forma expressa ou tácita.

A prescrição não pode ser alegada por terceiros.

Direitos potestativos disponíveis não se sujeitam à decadência.

A prescrição e a decadência implicam a perda da pretensão.

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Questões de Concurso Público TJ-RO 2012 para Técnico Judiciário

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