Questões de Concurso Público TJ-RR 2012 para Técnico Judiciário
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Integração normativa consiste na obrigatoriedade de o juiz furtar-se à decisão quando a lei for omissa.
Uma lei entrará em vigor no país quarenta e cinco dias após sua publicação em diário oficial, salvo disposição em contrário. Nos estados estrangeiros, quando admitida, a lei entrará em vigor seis meses após sua publicação oficial.
O ato jurídico perfeito promove a imutabilidade da situação jurídica que, de boa-fé, tenha sido realizada na vigência de uma lei, ainda que a edição de nova lei a revogue.
Nos atos da vida civil, as pessoas absolutamente incapazes serão representadas.
O rol de direitos da personalidade previsto em lei é taxativo, uma vez que os direitos da personalidade são limitados.
Ao pseudônimo adotado para atividades lícitas será conferida a mesma proteção dada ao nome.
O nome é direito de toda pessoa, no entanto, nele não se compreende o sobrenome.
Os direitos da personalidade são irrenunciáveis e intransmissíveis, salvo exceção prevista em lei, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
A prescrição extingue tanto a pretensão quanto o direito de ação.
Os prazos decadenciais podem ser legais ou convencionais.
O prazo prescricional é estabelecido por lei ou por convenção das partes, ao passo que o prazo decadencial só se estabelece por lei.
A pluralidade de domicílios pode ser dar tanto no domicílio residencial quanto no domicílio profissional.
O domicílio da União é o Distrito Federal.
O domicílio da pessoa natural é o local onde ela se estabelece com ânimo de permanência.
O domicílio do incapaz deve ser o mesmo do seu representante ou assistente.
Sobrevindo lei que descriminalize as condutas praticadas durante o período de realização da Copa do Mundo e tipificadas pela LGC como delitos, ainda assim, João será obrigado a cumprir a pena a que foi condenado, eis que já condenado por sentença transitada em julgado.
Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os itens a seguir, a respeito dos crimes contra a pessoa.
O ciúme, por si só — que, nesse caso, não está acompanhado por outras circunstâncias —, não caracteriza o motivo torpe, qualificador do homicídio.
Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os itens a seguir, a respeito dos crimes contra a pessoa.
Na hipótese em apreço, a incidência da qualificadora do motivo fútil no homicídio seria descabida.