Considerando a situação hipotética acima, bem como os princí...

Considerando a situação hipotética acima, bem como os princípios básicos do Direito Penal, julgue os itens seguintes.


Sobrevindo lei que descriminalize as condutas praticadas durante o período de realização da Copa do Mundo e tipificadas pela LGC como delitos, ainda assim, João será obrigado a cumprir a pena a que foi condenado, eis que já condenado por sentença transitada em julgado.