Caso o Congresso Nacional, em 1/7/2014, edite lei aumentando...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q255119
Direito Penal
Caso o Congresso Nacional, em 1/7/2014, edite lei aumentando a pena mínima do crime praticado por João, este somente poderá ter sua pena majorada caso lhe seja permitido um novo julgamento.